Mprj Cadastrodecisoes
GEAP Fundação de Seguridade Social
Publicado em:08/10/2021
Processo nº:0071073-05.2015.8.19.0001 - GEAP Fundação de Seguridade Social
Assunto:Plano de saúde. Descredenciamento do Instituto Cirúrgico Gabriel Lucena (Hospital Ipanema Plus) sem substituição por hospital equivalente. Redução da rede hospitalar não autorizada pela ANS. Descumprimento do art. 17, § 4º da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá credenciar novamente o Hospital Ipanema Plus, sob pena de multa de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.