Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:09/06/2022
Processo nº:0300947-90.2011.8.19.0001 - Banco Citibank S.A.
Assunto:Cobrança de tarifa para envio de extrato bancário unificado impresso.
Vitória:
Com a vitória, a empresa:
1) não poderá cobrar pelo envio do extrato bancário unificado a seus clientes em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destiandos a fundos públicos, conforme a lei;
2) deverá considerar nulas, em todo território nacional, as cláusulas contratuais sobre o pagamento, pelos consumidores, do envio de extrato bancário unificado;
3) deverá enviar mensalmente e gratuitamente a todos os seus clientes o extrato bancário unificado, salvo se estes expressamente renunciarem tal direito;
4) deverá devolver ao consumidor os valores indevidamente pagos a título de tarifa para envio de extrato unificado dos últimos cinco anos, em todo território nacional, de forma atualizada.