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Citibank

Publicado em:09/06/2022

Processo nº:0300947-90.2011.8.19.0001 - Banco Citibank S.A.

Assunto:Cobrança de tarifa para envio de extrato bancário unificado impresso.

Vitória:

Com a vitória, a empresa:

1) não poderá cobrar pelo envio do extrato bancário unificado a seus clientes  em todo o território nacional,  sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destiandos a fundos públicos, conforme a lei;

2) deverá considerar nulas, em todo território nacional, as cláusulas contratuais sobre o pagamento, pelos consumidores, do envio de extrato bancário unificado;

3) deverá enviar mensalmente e gratuitamente a todos os seus clientes o extrato bancário unificado, salvo se estes expressamente renunciarem tal direito;

4) deverá devolver ao consumidor os valores indevidamente pagos a título de tarifa para envio de extrato unificado dos últimos cinco anos, em todo território nacional, de forma atualizada.

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