O Poder Judiciário determinou que: 

1. O banco não poderá cobrar “tarifa de emissão de carnê” ou qualquer valor para viabilizar a cobrança de seus próprios produtos ou serviços, inclusive taxas de cobrança bancária; 
2. A instituição bancária deverá restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente dos consumidores, com juros e correção monetária.