Com a decisão, as empresas deverão informar, na embalagem dos produtos comercializados o percentual de farinha integral de sua composição, com letras legíveis e de tamanho não inferior ao texto, sempre que for feita menção ao fato de tratar-se de produto integral, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.