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Supermercado Real
Publicado em:04/06/2025
Processo nº:0096386-96.2014.8.19.0002 - Supermercado Real de Itaipu Ltda. ME.
Assunto:Comércio de alimentos. Produtos sem especificação, mau estado de conservação e com data de validade vencida. Risco à saúde dos consumidores. Estabelecimento situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 6106, quadra 54, lote 02, Piratininga, Niterói- RJ.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- armazenar separadamente os produtos com prazo de validade expirado dos produtos que ainda serão comercializados (para posterior descarte ou entrega aos fabricantes);
- sinalizar o local de armazenamento dos produtos com prazo de validade expirado com a seguinte informação: produto impróprio para consumo;
- comercializar somente produtos dentro do prazo de validade, com esta informação devidamente visível nas embalagens e com a indicação de procedência do produto;
- comercializar somente produtos com a devida licença, autorização ou registro perante o órgão competente nos casos definidos em lei.