Mprj Cadastrodecisoes
Light
Publicado em:22/10/2019
Assunto:Energia. Contas de luz enviadas abertas aos consumidores, sem o devido lacre. Exposição de dados de consumidores. Acordo celebrado com o MPRJ e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- proteger as informações dos consumidores (exceto nome, endereço e datas de vencimento e postagem), devendo fechar as contas postadas pelos Correios com um lacre, cujo rompimento seja facilmente visível;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada grupo de 100 (cem) reclamações recebidas e registradas pelo MPRJ e pela Defensoria Pública em um mesmo período de três meses. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.