Mprj Cadastrodecisoes
Estacionamento do São Vicente de Paulo
Publicado em:09/07/2019
Processo nº:TAC 201500778055 - Associação da Irmandade São Vicente de Paulo
Assunto:Estacionamento. Contratos de locação de vagas de garagem de longo prazo (período superior a um ano) sem previsão de índice de reajuste. Localizado na rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói.
Vitória:
A associação compromete-se a:
- não celebrar contratos de locação de vaga de garagem de longo prazo (período superior a um ano) sem previsão de índice de reajuste;
- aditar, em no máximo 60 dias, todos os contratos já firmados para que conste cláusula com índice de reajuste anual e o mês de sua aplicação;
- enviar comunicação por meio de carta registrada, por no mínimo duas vezes, a todos os consumidores não localizados por outros meios, informando-os sobre a necessidade de aditamento do contrato. Caso discordem, devem apresentar a discordância por escrito em carta de próprio punho;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato irregular, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.