Mprj Cadastrodecisoes
Linha 126Q - Vale das Pedrinhas x Niterói
Publicado em:23/01/2024
Processo nº:0007308-18.2019.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento do quadro de horários fixados pelo poder público.
Vitória:
A empresa se compromete a:
pagar danos morais coletivos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma, vencendo a primeira dez dias úteis após a homologação do acordo judicial, firmado após a suspensão pelo Detro da linha 126Q (Niterói x Praia das Pedrinhas);
Todos os pagamentos serão realizados por meio de depósitos em fundos públicos, conforme a lei.