Com a decisão, a empresa não poderá:

1. Realizar qualquer tipo de triagem/seleção inicial em seu sítio eletrônico com distinção de acesso entre seus clientes e os de outras operadoras;
2. Dificultar acesso e disponibilidade das informações entre clientes e não clientes da operadora no que tange ao preço de seus produtos e serviços, inclusive os de caráter promocionais;
3. Impossibilitar a adesão de qualquer interessado às ofertas de seus produtos e serviços, incluindo os de caráter promocional;
4. Criar obstáculo ao consumidor da prestadora com base na data de adesão, na necessidade de portabilidade ou qualquer outro motivo, dentro da área geográfica da oferta, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.