Mprj Cadastrodecisoes
Pedra Azul Comércio Varejista e Atacadista
Publicado em:17/10/2017
Assunto:Rede de supermercados. Falta de controle adequado das validades dos produtos comercializados na sede situado à Rua Domício da Gama, Maricá. Risco à saúde dos consumidores.
Vitória:
A empresa se obriga a:
- Efetuar o controle adequado das validades dos produtos comercializados;
- Armazenar os produtos com prazo de validade vencido em local adequado para descarte ou devolução ao fornecedor, devendo o local ser identificado com os dizeres: MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO;
- Manter as especificações dos produtos, quanto à data de manipulação e nova data de validade;
- manter em condições de limpeza e higiene adequadas, conforme as normas expedidas pelos órgãos competentes, as instalações de armazenamento de produtos, bem como o reservatório;
- manter em dia os alvarás e certificados necessários e obrigatórios;
- O descumprimento de qualquer das obrigações acima acarretará multa de R$ 500 (quinhentos reais), por infração, valores corrigidos pela UFIR e depositados em fundos públicos, conforme a lei.