O Supermercado se comprometeu a:

1.  manter todas as suas instalações, incluindo áreas intensas e externas, higienizadas de acordo com as normas sanitárias e de saúde pública, bem como manter a conservação e manutenção dos utensílios utilizados;
2. manter os produtos comercializados em suas dependências organizados de maneira clara, de acordo com sua espécie, categoria e/ou tipo de produto e devidamente rotulado, com todas as informações obrigatórias, de acordo com as normas sanitárias.

        O descumprimento das obrigações acarretará pagamento de multa que será recolhida ao Fundo Especial de Direitos Difusos.