Com a decisão, a empresa apenas poderá comercializar brinquedos e brindes com a devida certificação pelo INMETRO nas suas lojas físicas, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência. A empresa também deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.