Com a decisão, a empresa:

1. Fica proibida de cobrar multas pelo cancelamento dos serviços de banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade;
2. Deverá excluir do seus contratos as cláusulas que obrigam o pagamento de multa pela solicitação de cancelamento dos serviços de banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade;
3. Deverá devolver aos consumidores os valores pagos como multa considerada abusiva.