Mprj Cadastrodecisoes
Universidade Gama Filho
Publicado em:29/09/2022
Processo nº:0001179-44.2012.8.19.0001 - Sociedade Universitária Gama Filho e Galileo Administradora de Recursos Educacionais S/A
Assunto:Aumento injustificado das mensalidades. Falta de comunicação prévia do aumento ou da realização de contrato com novo valor. Antecipação da data de vencimento. Diminuição do desconto por pagamento antecipado.
Vitória:
Com a vitória, as empresas:
- não poderão fazer qualquer reajuste nas mensalidades do ano de 2012 superior ao índice do IGPM acumulado em 2011 (5,0977%), ou de qualquer outro índice oficial de variação de preços, aplicado sobre a mensalidade de 2011;
- deverão manter a data de vencimento de suas mensalidades, bem como os descontos praticados no ano de 2011;
- deverão devolver os valores recebidos indevidamente e em valor igual ao dobro do que receberam em excesso;
- deverão pagar indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.