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Universidade Gama Filho

Publicado em:29/09/2022

Processo nº:0001179-44.2012.8.19.0001 - Sociedade Universitária Gama Filho e Galileo Administradora de Recursos Educacionais S/A

Assunto:Aumento injustificado das mensalidades. Falta de comunicação prévia do aumento ou da realização de contrato com novo valor. Antecipação da data de vencimento. Diminuição do desconto por pagamento antecipado.

Vitória:

Com a vitória, as empresas:

1) não poderão fazer qualquer reajuste nas mensalidades do ano de 2012 superior ao índice do IGPM acumulado em 2011 (5,0977%), ou de qualquer outro índice oficial de variação de preços, aplicado sobre a mensalidade de 2011;

2) deverão manter a data de vencimento de suas mensalidades, bem como os descontos praticados no ano de 2011;

3) deverão devolver os valores recebidos indevidamente e em valor igual ao dobro do que receberam em excesso;

4) deverão pagar indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.

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