Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado com o Ministério Público, o fornecedor se compromete a: 

1) não obrigar os consumidores a pagar qualquer valor para adquirir copo como condição para consumir bebidas; a venda de copos ‘eco’ poderá ser oferecida de forma opcional para o consumidor. 

2) fazer o reembolso de valor que tenha sobrado no cartão de consumo (cashless), quando solicitado pelo consumidor, no prazo de até 30 (trinta) dias.  

3) pagar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ocorrência de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.