Mprj Cadastrodecisoes
Linha C10 (Central x Bairro de Fátima)
Publicado em:09/06/2016
Processo nº:0108784-10.2016.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Falta de circulação de coletivos após 21h. Serviço deficiente no horário noturno. Risco à segurança dos consumidores.
Decisão provisória:
O Juízo determinou que a empresa cumpra devidamente os horários estabelecidos para o período noturno, bem como que efetue a adequação da frota em circulação para atendimento da legislação em vigor.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.