A Sociedade Anônima de Futebol (S.A.F.) Botafogo se compromete a:

1. Adotar mecanismos de monitoramento por imagem das catracas e identificação biométrica e reconhecimento facial de todos os espectadores;
2. Adotar medidas de controle de acesso e permanência nos estádios, impedindo o ingresso de pessoas com impedimentos judiciais e/ou administrativos, desde que tenha sido comunicada com antecedência mínima de quinze dias corridos, para fins de ajuste de bases de dados e atualização operacional;
3. Não permitir a entrada e/ou o armazenamento no estádio de qualquer material de torcida organizada que esteja em desconformidade com as regras e legislação vigentes;
4. Contribuir para a identificação de agentes envolvidos em atos de violência no entorno ou dentro dos estádios;
5. Não ceder gratuitamente ingressos aos membros de torcidas organizadas que estejam vetadas de frequentar eventos desportivos por força de decisão judicial ou administrativa;
6. Não permitir o uso gratuito de seus espaços para eventos ou festas particulares de torcidas organizadas que estejam vetadas de frequentar eventos desportivos por força de decisão judicial ou administrativa;
7. Limitar a setores específicos dos estádios o acesso de membros de torcidas organizadas que portarem coletivamente faixas, bandeiras e bateria; sendo os mesmos vedados a torcidas proibidas de frequentar eventos desportivos por força de decisão judicial ou administrativa;
8. Nos casos em que custear o transporte de torcidas organizadas para partidas fora da cidade do Rio de Janeiro, não fará o custeio das torcidas proibidas de frequentar eventos desportivos por força de decisão judicial ou administrativa;
9. Nos casos em que comercializar ingressos para membros de torcidas organizadas, fará esta venda pelo valor de face do ingresso, com obrigatório cadastro de dados suficientes à individualização do comprador;
10. Caso sejam criados planos de sócio torcedor para membros de torcidas organizadas, com obrigações e benefícios próprios, será obrigatória a manutenção de cadastro atualizado, contendo nome completo, fotografia, filiação, número de registro civil, número de CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço completo e escolaridade. Esses planos deverão ter mensalidade inferior ao praticado para os demais setores do estádio e terá acesso restrito aos setores de torcidas organizadas do estádio;
11. A base de dados indicada acima poderá ser compartilhada com os órgãos da administração pública estadual, incluídas as Secretarias de Polícia, o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o MPRJ.
12. Em caso de descumprimento, será paga multa em valor a partir de um salário-mínimo nacional, por ocorrência, devendo ser o número de fatos multiplicado pela quantidade de torcedores envolvidos.