Com a decisão, a empresa deverá:

1. deixar de aplicar a cláusula de não indenizar do contrato de prestação do serviço de transportes de objetos ‘Uber Flash’, retirando dos ‘Termos e Condições’ do serviço a exclusão de sua responsabilidade nos casos de extravio ou perda do objeto transportado;
2. informar, de forma clara e ostensiva, que a eventual contratação do seguro para proteção de itens enviados, no âmbito do serviço ‘Uber Flash’, não pode excluir sua responsabilidade com o consumidor em caso de extravio ou perda do objeto transportado;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.