Mprj Cadastrodecisoes
Cinemark
Publicado em:03/05/2024
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Assunto:Lazer. Salas de cinema. Disponibilização de assentos para pessoas obesas, com as características definidas pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Vitória:
A empresa Cinemark se compromete a:
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1. disponibilizar assentos para pessoas obesas, em suas salas de cinema, com as características dimensionais e estruturais definidas pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de modo a se adequar aos termos do Decreto n. 9.404/2018.
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2. obedecer a um cronograma de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da disponibilização e instalação dos assentos para pessoas obesas, a contar da assinatura do presente termo (03/05/2024).
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3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ocorrência/infração comprovada, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.