1. disponibilizar assentos para pessoas obesas, em suas salas de cinema, com as características dimensionais e estruturais definidas pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de modo a se adequar aos termos do Decreto n. 9.404/2018. 

2. obedecer a um cronograma de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da disponibilização e instalação dos assentos para pessoas obesas, a contar da assinatura do presente termo (03/05/2024). 

3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ocorrência/infração comprovada, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.