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Trel
Publicado em:02/08/2023
Processo nº:0083859-18.2014.8.19.0001 - Trel Transturismo Rei Ltda.
Assunto:Serviço público de transporte coletivo na linha rodoviária Central x Nova Campinas. Estado de conservação dos carros. Segurança dos consumidores.
Decisão provisória:
Com a decisão a empresa deverá:
1) adequar a prestação de seu serviço, de acordo com os padrões exigidos pela legislação, corrigindo as irregularidades constadas na linha Central X Nova Campinas (dentre as quais, mencionam-se: bancos em mau estado de conservação quanto ao estofamento ou estrutura; plataforma elevatória inoperante; lanternas externas, faróis e faroletes, na sinalização do freio e nos indicadores de mudança de direção);
2) pagar indenização pelo dano moral coletivo na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.