O profissional se compromete a: 

1. entregar as receitas médicas aos pacientes sempre digitadas em computador e devidamente impressas. Na impossibilidade de fornecer receita impressa no momento da consulta, oferecerá número de telefone para que o paciente solicite, por meio do aplicativo Whatsapp, a versão digital da receita em pdf, devendo ser a mesma enviada no prazo de 24 horas; 
2. indicar apenas se for solicitado, por escrito, no mínimo três farmácias de manipulação, para a produção dos medicamentos prescritos, sem manifestar preferência por qualquer uma delas. Será de livre escolha do paciente a farmácia, desde que devidamente legalizada e em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes; 
3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ocorrência. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.