Mprj Cadastrodecisoes
Associação de Grêmio Recreativo Carnavalesco Spanta Neném
Publicado em:23/01/2024
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Assunto:Lazer. Evento ¿Universo Spanta¿ (site www.universospanta.com.br). Venda de bebida sem o fornecimento de copos, levando os consumidores à aquisição de copos ecológicos customizados. Exigência de compra de cartão de consumo. Venda casada.
Vitória:
A associação se compromete a:
- não comercializar bebidas sem o respectivo copo nos eventos que realizar, disponibilizando copos biodegradáveis para os consumidores que solicitarem, além da opção de compra de eco-copos customizados e de estimular que os clientes levem os seus próprios copos para preservação do meio ambiente;
- aceitar o uso de cartão de crédito e débito diretamente pelos consumidores nos pontos de venda, sem a necessidade da utilização de cartão de consumo próprio, que poderá ser exigido apenas para compras em espécie e PIX.
- reembolsar eventual valor remanescente no cartão de consumo, sempre que solicitado pelo consumidor, descontadas as taxas de administração;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.