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Associação de Grêmio Recreativo Carnavalesco Spanta Neném

Publicado em:23/01/2024

Processo nº:TAC 202300110562 - Associação de Grêmio Recreativo Carnavalesco Spanta Neném

Assunto:Lazer. Evento ¿Universo Spanta¿ (site www.universospanta.com.br). Venda de bebida sem o fornecimento de copos, levando os consumidores à aquisição de copos ecológicos customizados. Exigência de compra de cartão de consumo. Venda casada.

Vitória:

A associação se compromete a: 

  1. não comercializar bebidas sem o respectivo copo nos eventos que realizar, disponibilizando copos biodegradáveis para os consumidores que solicitarem, além da opção de compra de eco-copos customizados e de estimular que os clientes levem os seus próprios copos para preservação do meio ambiente; 
  2. aceitar o uso de cartão de crédito e débito diretamente pelos consumidores nos pontos de venda, sem a necessidade da utilização de cartão de consumo próprio, que poderá ser exigido apenas para compras em espécie e PIX. 
  3. reembolsar eventual valor remanescente no cartão de consumo, sempre que solicitado pelo consumidor, descontadas as taxas de administração; 
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei. 
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