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Gas Company de Resende

Publicado em:13/03/2024

Processo nº:0801993-02.2023.8.19.0045 - Gas Company de Resende Ltda.

Assunto:Requalificação de cilindros de GNV. Prestação de serviços relacionados ao sistema de abastecimento veicular por gás natural sem autorização dos órgãos competentes ou por meio de terceiros, sem informação adequada aos consumidores. Publicidade enganosa.

Vitória:

A empresa se compromete a: 

  1. não realizar serviços para os quais não está autorizada pelos órgãos competentes, especialmente os serviços de requalificação de cilindros de GNV ou relacionados ao sistema de abastecimento veicular por gás natural; 
  2. ajustar sua publicidade (outdoors, letreiros, cartões de visita, panfletos, etc), assim como todas as informações prestadas aos consumidores, de forma a deixar claro que determinados serviços são realizados por meio de empresas parceiras autorizadas, evitando a publicidade enganosa; 
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por serviço realizado sem autorização dos órgãos competentes, e/ou R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada caso constatado de publicidade enganosa. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei. 
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