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Linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí)
Publicado em:19/12/2024
Processo nº:0811438-76.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Problemas de manutenção dos veículos que circulam na linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí). Descumprimento dos horários fixados pelo poder público.
Vitória:
O Consórcio Transnit deverá:
- realizar a manutenção e conservação dos veículos utilizados para transporte público de passageiros, sob pena de multa;
- cumprir os horários fixados pelo Poder Público para circulação dos ônibus, sob pena de multa;
- indenizar os consumidores pelos danos morais coletivos suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo essa quantia destinada a Fundo Público, conforme lei.
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