Mprj Cadastrodecisoes
Celso Jardim Teixeira Revendedora de Gás
Publicado em:31/10/2022
Assunto:Revenda de Gás. Necessidade de adequação de instalações físicas de armazenamento para cumprimento de regras de segurança fixadas pela ANP.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- manter as instalações físicas do estabelecimento comercial em conformidade com as exigências de segurança da ANP:
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.