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Celso Jardim Teixeira Revendedora de Gás

Publicado em:31/10/2022

Processo nº:202200129354 - Celso Jardim Teixeira Revendedora de Gás ME

Assunto:Revenda de Gás. Necessidade de adequação de instalações físicas de armazenamento para cumprimento de regras de segurança fixadas pela ANP.

Vitória:

A empresa se compromete a:

1. manter as instalações físicas do estabelecimento comercial em conformidade com as exigências de segurança da ANP;

2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;

 

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