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CARLAN OLÉO E COMBUSTÍVEL

Publicado em:10/10/2022

Processo nº:inquerito Civil - MPRJ n. 202100944226 - CARLAN OLÉO E COMBUSTÍVEL LTDA.

Assunto:Comercialização de combustíveis. Oferta de produto fora das especificações determinadas pela legislação (adulterado). Irregularidade constatada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Vitória:

Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado com o Ministério Público, o fornecedor se compromete a não comercializar gasolina comum em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por bomba que esteja comercializando o combustível irregular

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