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Linha 800A (Curicica X Madureira - via Guerenguê)
Publicado em:10/06/2022
Processo nº:0384128-47.2015.8.19.0001 - Transportes Santa Maria LTDA e Consorcio Transcarioca de Transporte
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em número abaixo do determinado.
Vitória:
Com a vitória, as empresas deverão:
1) colocar em circulação na linha 800A (Curicica X Madureira - via Guerenguê), ou qualquer outra que venha a substituí-la, a quantidade de ônibus determinada pelo Poder Público, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2) pagar a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
3) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente.