Com a decisão, as empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, cumprindo os horários estipulados pelo Poder Público para a Linha 801 (Bangu x Taquara) e 801SP (Bangu x Sulacap), devendo promover a adequação da frota em circulação, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da presente decisão judicial, limitada ao total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.