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Águas de Niterói

Publicado em:03/06/2022

Processo nº:MPRJ N. 2017.01196004 - Águas de Niterói S/A

Assunto:Irregularidade nas cobranças de tarifa de esgoto dos usuários da categoria residencial nos casos de vazamento de água não detectado pela empresa.

Vitória:

A empresa se compromete a: 

  1. realizar a cobrança de tarifa de esgoto residencial com base na média das últimas 12 medições, nos casos em que for constatado o vazamento de água (que não tenha ido para os sistemas de coleta da empresa);
  2. manter sistema informatizado capaz de detectar a ocorrência de volumes atípicos na medição (será considerado atípico o volume que ultrapasse em mais de 100% o volume médio mensal calculado nos últimos 12 meses), informando o consumidor sobre ocorrência de volume atípico, seja na fatura corrente, seja por correspondência;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada cobrança efetuada em desconformidade, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
  4. A limitação na cobrança deixará de ocorrer se ficar comprovado que o vazamento tem como causa problemas nas instalações internas da residência (sob responsabilidade do consumidor), após 60 (sessenta dias) da comunicação pela empresa de necessidade de reparos. Caberá ao consumidor a comprovação de que providências foram tomadas para solucionar o vazamento (com nota fiscal de materiais ou de serviço contratado e registro fotográfico).

 

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