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Concessionária Rio Pax e Agência Funerária Rio Pax

Publicado em:11/05/2022

Processo nº:TAC 202000279858 - Concessionária Rio Pax S.A. e Agência Funerária Rio Pax

Assunto:Serviços funerários. Concessionária de cemitérios do Rio de Janeiro. Envio de boleto de cobrança aos titulares/sucessores de jazigos perpétuos para pagamento de taxa de "zeladoria, conservação, benfeitorias e pequenas reformas". Falta de informação de que a taxa é opcional, tratando-se apenas de "boleto de oferta".

Vitória:

A Concessionária Rio Pax e Agência Funerária Rio Pax se comprometem a, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, contados a partir do dia 11/05/2022, informar de maneira clara e com destaque, em todo e qualquer boleto enviado aos consumidores, que o mesmo é um "boleto de oferta", cuja recusa não implica na perda de titularidade do jazigo perpétuo nem em sua inclusão em cadastros de proteção de crédito.

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