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Booking.com

Publicado em:08/04/2022

Processo nº:201700051235 - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda.

Assunto:Serviço de reserva de hotéis pela internet. Descumprimento do direito de arrependimento de sete dias, previsto na legislação para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Cobrança indevida de taxas para cancelamento no prazo de sete dias da data da compra. Falta de informação correta no site.

Vitória:

A empresa se compromete a:

1. colocar  em sua plataforma digital (www.booking.com) - um banner com a informação de que, dentro de 7 dias contados da data da compra, a reserva será reembolsada sem a cobrança de qualquer taxa. Esse banner será divulgado para os consumidores com IP localizado em território nacional em todas as acomodações no Brasil, independentemente de sua categoria. A mesma informação deve constar no e-mail de confirmação de compra enviado a todos os usuários;

2. realizar o reembolso automático a todos os clientes brasileiros, com IP nacional, cujas reservas para acomodações nacionais forem canceladas dentro do prazo de 7 dias a partir do ato da compra, independentemente de contato telefônico com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);

3, pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada denúncia recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

 

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