Mprj Cadastrodecisoes
TELEGRAM e SIGNAL
Publicado em:27/07/2023
Processo nº:0062675-25.2022.8.19.0001 - TELEGRAM MESSENGER INC. e SIGNAL FOUNDATION
Assunto:Objetivo de ver regularizado o serviço prestado pelo TELEGRAM e pelo SIGNAL, no que concerne à informação prestada ao consumidor. Com relação ao GOOGLE BRASIL e à APPLE, o objetivo é a suspenção da intermediação dos serviços do TELEGRAM e do SIGNAL enquanto houver violação à legislação brasileira.
Decisão provisória:
Com a decisão, Telegram e Signal terão que disponibilizar a sua política de privacidade em português para permitir aos usuários brasileiros o conhecimento dos serviços prestados, principalmente em relação aos dados pessoais. As empresas também terão que disponibilizar aos consumidores o acesso a um serviço de atendimento ágil e eficaz, dentre outras exigências previstas especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados. Se, no prazo de 30 dias, as empresas não tiverem adequado seus serviços à legislação brasileira, será aplicada multa diária de R$ 100 mil, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.