Com a decisão, Telegram e Signal terão que disponibilizar a sua política de privacidade em português para permitir aos usuários brasileiros o conhecimento dos serviços prestados, principalmente em relação aos dados pessoais. As empresas também terão que disponibilizar aos consumidores o acesso a um serviço de atendimento ágil e eficaz, dentre outras exigências previstas especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados. Se, no prazo de 30 dias, as empresas não tiverem adequado seus serviços à legislação brasileira, será aplicada multa diária de R$ 100 mil, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.