Mprj Cadastrodecisoes
Toque a Campainha
Publicado em:02/09/2022
Processo nº:0258142-73.2021.8.19.0001 - Mastercasa Móveis e Decorações Eireli
Assunto:Não entrega de produtos adquiridos pelo site. Não realização de ressarcimento de compra cancelada.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que empresa seja condenada a:
- regularizar o seu serviço de entrega de produtos, tanto relativo a suas lojas físicas, quanto de seu site de vendas, efetuando todas as entregas pendentes no prazo de até 10 (dez dias) e no local acordado;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?