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Publicado em:12/11/2021

Processo nº:0264516-08.2021.8.19.0001 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Assunto:Prática de "phishing" em anúncios publicitários patrocinados. Anúncios patrocinados em suas plataformas que levam o consumidor a páginas falsas, que simulam a identidade visual de marcas e sites conhecidos pelo público geral, para prática de estelionato.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

  1. realizar o controle prévio de todas as publicidades patrocinadas ou pagas, veiculadas nos seus provedores de aplicação, redes ou mídias sociais, de maneira a verificar, antes da sua publicação, se os anúncios propiciam fraudes;
  2. informar a adoção da medida referida no item anterior aos seus usuários e aos contratantes ou patrocinadores do seu serviço de publicidade;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei
  4. indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais sofridos, em valor a ser calculado, caso a caso, ao final do processo;
  5. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), corrigidos e acrescidos de juros, ao final do processo.
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