O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:

1. garantir a continuidade do serviço de transporte, deixando de suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados pelo poder público;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4.  indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais sofridos, em valor a ser calculado, caso a caso, ao final do processo;
5. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, ao final do processo.