Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linha 134 (Rio Comprido x Largo do Machado)

Publicado em:22/09/2021

Processo nº:0207253-18.2021.8.19.0001 - Auto Viação Alpha S. A. e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Desrespeito ao trajeto, horários e frota fixados pelo poder público. Problemas na conservação dos veículos. Serviço deficiente.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:

1. respeitar a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes;

2. operar apenas com veículos em perfeito estado de conservação;

3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente, a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;

4.. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

5. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, depositando o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

6.  afixar, às suas custas, no quadro de avisos dos coletivos da linha 134 (Rio Comprido x Largo do Machado), ou outra que a substituir, em tamanho mínimo de 20cm x 20cm, a parte dispositiva da sentença condenatória.

Teve o mesmo problema com outra empresa?