Mprj Cadastrodecisoes
Banco Itaú Consignado
Publicado em:12/08/2022
Processo nº:TAC 202100882502 - Banco Itaú Consignado S.A.
Assunto:Finanças. Realização de descontos em conta corrente sem autorização dos clientes. Descontos não autorizados pelos consumidores a título de empréstimo consignado quando do recebimento de benefício do INSS.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:
1, deixar de realizar quaisquer transferências e/ou pagamentos e/ou débitos da conta corrente, sem a devida autorização dos consumidores;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por cada infração verificada, devendo depositar os valores em fundos públicos, conforme a lei;
3. indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores,conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
4. pagar indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), que devem ser depositados, corrigidos e acrescidos de juros, em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
