Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linha 773 (Pavuna x Cascadura)

Publicado em:04/08/2021

Processo nº:0175625-11.2021.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Linha inoperante. Suspensão de operação sem autorização do poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

1. operar com a quantidade de veículos determinada pelo poder público para a linha 773 - Pavuna x Cascadura, ou outra que venha a substituir, garantindo a continuidade do serviço de transporte prestado;

2. cumprir a frota, o itinerário e os horários determinados para a sua operação;

3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;

4. indenizar os danos morais e materiais sofridos pelos consumidores ao final do processo, conforme comprovação, caso a caso;

5. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade de consumidores, depositando o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.

Teve o mesmo problema com outra empresa?