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MadeiraMadeira.com.br

Publicado em:17/10/2023

Processo nº:0055586-82.2021.8.19.0001 - Madeira Madeira Comércio Eletrônico S.A.

Assunto:Vendas Online. Desrespeito a prazo de entrega dos produtos vendidos pelo site MadeiraMadeira.com.br, que opera como um marketplace. Inexistência de número de telefone gratuito para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Pedidos:

O MPRJ pede que a Justiça condene a empresa a:

1. oferecer serviço de atendimento ao cliente (SAC) adequado, através de chat, e-mail e número telefônico gratuito aos consumidores que adquirirem produto através do site www.madeiramadeira.com.br;

2. estabelecer prazo preciso para a entrega de produto adquirido no site www.madeiramadeira.com.br, com o seu efetivo cumprimento;

3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente até a data de depósito em fundos públicos, conforme a lei;

4. publicar em seu site www.madeiramadeira.com.br, às suas custas, em tamanho mínimo de 20cm x 20cm, as obrigações previstas na sentença de condenação, para que os consumidores dela tomem conhecimento e possam exercer seus direitos;

5. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

6. reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, em sentido coletivo, depositando o valor mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.

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