Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:26/07/2022
Processo nº:0040058-08.2021.8.19.0001 - Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda.
Assunto:Editora. Venda de materiais paradidáticos somente a escolas credenciadas. Loja virtual não permite a compra por consumidor individual. Venda realizada apenas por representante da editora nas instituições ensino vinculadas ao Sistema Pitágoras.
Pedidos:
O MPRJ pede que a editora seja condenada a:
1, permitir a compra, por meio de sua loja virtual, dos materiais paradidáticos produzidos, por qualquer consumidor;
2. informar em sua loja virtual, de forma clara e visível, a lista de todos os estabelecimentos comerciais onde os consumidores também possam adquirir os materiais paradidáticos produzidos pela editora;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
4..indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso; inclusive com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
5. reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
