Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:14/10/2021
Processo nº:0014777-50.2021.8.19.0001 - Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.
Assunto:Loja online (www.marabraz.com.br). Atraso na entrega dos produtos comprados em seu site na internet.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que as Lojas Marabraz Online sejam condenadas a:
1. entregar os produtos adquiridos em sua loja virtual antes da data do ajuizamento da presente ação judicial do Ministério Público (fato ocorrido em 25.01.2021 ) e que ainda estejam pendentes de entrega no prazo de até 10 (dez) dias, no local estipulado para tanto, sob pena de multa;
2. Em relação aos adquiridos após a datada de ajuizamento da presente ação judicial pelo Ministério Público (data 25.01.2021), cumprir o prazo de entrega combinado com cada consumidor no ato da compra, sob pena de pagamento de multa diária, bem como com a possibilidade de o consumidor optar pela restituição da quantia paga pela mercadoria ou produto não entregue,
3. realizar a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor individualmente considerado em decorrência da prática abusiva acima narrada;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais coletivos, devendo tais valores serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.