Mprj Cadastrodecisoes
Consórcio Transcarioca e Transportes Futuro
Publicado em:17/05/2022
Processo nº:0330168-40.2019.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes e Transportes Futuro LTDA
Assunto:Não cumprimento de frota, itinerário e horários. Péssimo estado de conservação dos veículos.
Pedidos:
O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:
- cumpram a frota, o itinerário e os horários determinados para a sua operação, empregando veículos em bom estado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos;
- indenizem os danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado;
- reparem os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?