Mprj Cadastrodecisoes
Bondinho do Pão de Açúcar
Publicado em:19/06/2022
Processo nº:0264428-38.2019.8.19.0001 - Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar
Assunto:Obstáculos no cancelamento da compra de ingressos.
Pedidos:
O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:
- faça o reembolso de qualquer valor recebido indevidamente, não podendo reter o valor do pagamento do ingresso em caso de cancelamento da compra, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos conforme a lei.
- sempre que ofereça descontos e/ou promoções, divulgue as regras e condições em local visível junto à sua bilheteria e, no caso da promoção ‘Carioca Maravilha’, destaque a limitação de seu alcance;
- indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais de que tenha causado ao consumidor, individualmente considerado;
- repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos conforme a lei.
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