Mprj Cadastrodecisoes
Linha 821 (Campo Grande x Corcundinha)
Publicado em:09/07/2019
Processo nº:0100974-76.2019.8.19.0001 - Auto Viação Palmares Ltda e Consórcio Santa Cruz de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de veículos em circulação. Mau estado de conservação/manutenção dos veículos. Aparelhos de ar condicionado que não funcionam.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:
- operar com a quantidade de coletivos determinada pelo poder público para a linha 821, ou outra que a substituir, sempre com veículos em bom estado de conservação;
- disponibilizar veículos com aparelhos de ar condicionado em funcionamento;
- realizar a manutenção/conservação adequada, passando toda a frota pela vistoria anual obrigatória da SMTR e a vistoria anual de licenciamento do DETRAN;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
- indenizar, individualmente, por danos materiais e morais, os consumidores prejudicados pelo serviço deficiente, em valor a ser apurado caso a caso;
- indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?