Mprj Cadastrodecisoes
Linha 1400M (Palmeiras x Niterói - Via Nova Cidade)
Publicado em:26/01/2023
Processo nº:0022820-75.2018.8.19.0002 - Auto Viação ABC Ltda
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Interrupção do serviço e desrespeito aos horários determinados pelo poder público.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:
- regularizar a prestação do serviço, disponibilizando os tipos de veículos e o quadro de horários fixados pelo poder público, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por nova autuação;
- reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?