O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a instituição de ensino: 

1. Apresente a relação de todos os alunos matriculadas no 5º ano, 7º ano, 8º ano e 9º do ensino fundamental II e do 1º ano do ensino médio do ano de 2015; 6º ano, 7º ano, 8º ano e 9º do ensino fundamental II e 2º ano do ensino médio do ano de 2016; e, por fim, os alunos do 7º ano do ensino fundamental II e 2º do ensino médio do ano de 2017, sob pena de multa; 
2. Devolva, em dobro, com correção monetária e juros legais, os valores pagos indevidamente pelos alunos matriculados no 5º ano, 7º ano, 8º ano e 9º do ensino fundamental II e do 1º ano do ensino médio do ano de 2015; 6º ano, 7º ano, 8º ano e 9º do ensino fundamental II e 2º ano do ensino médio do ano de 2016; e, por fim, os alunos do 7º ano do ensino fundamental II e 2º do ensino médio do ano de 2017, sob pena de multa; 
3. Indenize os consumidores pelos danos morais coletivos suportados, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo esse valor ser recolhido ao fundo próprio, nos termos da lei.