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Colégio Futuro VIP em Cabo Frio
Publicado em:29/07/2024
Processo nº:0810116-57.2024.8.19.0011 - Escola Santa Rita Ltda., S & A Instituto Educacional Ltda., Traços e Cores Serviços Educacionais Ltda e outros
Assunto:Lesão a consumidores decorrente do fechamento inesperado das unidades do Colégio Futuro VIP, em Cabo Frio, em 21 de novembro de 2023. Encerramento das atividades sem comunicação prévia aos pais. Retenção indevida de documentos e pertences dos alunos, além de encerramento prematuro do ano letivo.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que o grupo escolar:
- Devolva os valores pagos pelos consumidores (pais e alunos) a título de: mensalidade de dezembro de 2023, rematrícula para o ano de 2024, eventuais mensalidades de 2024 e material escolar do ano letivo de 2024;
- Indenize os consumidores pelos danos materiais sofridos, conforme comprovação a ser realizada por cada vítima, caso a caso;
- Repare os danos morais causados à coletividade de consumidores, depositando os valores em fundos públicos, conforme a lei;
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