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Banco Itaú (Unibanco)
Publicado em:10/10/2024
Processo nº:0815699-60.2024.8.19.0031 - Banco Itaú ¿ Unibanco S/A.
Assunto:Lei Municipal n° 2478/2013 e Lei Estadual 4223/03. Tempo razoável para atendimento nas instituições bancárias. Agência n. 9334 do Banco Itaú/Unibanco localizada na Rua Ribeiro de Almeida, Centro, Maricá/RJ. Fila para atendimento com duração de 43 (quarenta e três) minutos, enquanto a Lei estipula o prazo máximo de 20 (vinte) minutos.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a instituição bancária:
- Realize o atendimento do consumidor no tempo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que o cliente se coloca na fila até o momento do efetivo atendimento bancário;
- Repare os danos morais causados à coletividade de consumidores, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao final do processo.¿
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